Distrito Federal
DECRETO
LEGISLATIVO 1.967, DE 1-3-2013
(DO-DF DE 4-3-2013)
BENEFÍCIO FISCAL
Concessão
Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS
Através deste Decreto Legislativo a Câmara Legislativa do Distrito
Federal homologou os Convênios ICMS 38, de 30-3-2012; e 135, de 17-12-2012,
que concedem isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados
a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Os
referidos Convênios podem ser obtidos no Link “Atos do
Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.
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