Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA
SOCIAL
BINGO
Contribuição
A Medida Provisória 1.926-1, de 23-11-99, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 24-11-99, alterou a Lei 9.615, de 24-3-98 (Informativo 12/98), que instituiu normas gerais sobre desporto, dispondo dentre outros, que na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade.
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