Estado do Amazonas é excluído do sistema de controle interestadual de mercadorias em trânsito

PROTOCOLO ICMS 22, DE 28-2-2013
(DO-U DE 1-3-2013)

FISCALIZAÇÃO
Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito

Estado do Amazonas é excluído do sistema de controle interestadual de mercadorias em trânsito

O SCIMT – Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito, foi criado por meio do Protocolo ICMS 10, de 2-6-2003 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), no âmbito das unidades federadas signatárias, para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso, mediante a emissão do PFI – Passe Fiscal Interestadual.
São signatários do sistema os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.