Prorrogada a vigência da Medida Provisória 593/2012

ATO 8 CN, DE 8-3-2013
(DO-U DE 11-3-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 593/2012

O Congresso Nacional, através do referido ato, prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 593, de 5-12-2012 (Fascículo 49/2012), que alterou a Lei 12.513, de 26-10-2011 (Fascículo 43/2011), que, dentre outras normas, instituiu o Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego que visa ampliar a oferta de cursos profissionalizantes e bolsas para estudantes e trabalhadores.