Trabalho e Previdência
ATO
10 CN, DE 8-3-2013
(DO-U DE 11-3-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 595/2012
O Congresso Nacional, através do referido ato, prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 595, de 6-12-2012 (Fascículo 50/2012), que regulou a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, bem como as normas sobre trabalho portuário.
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