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São Paulo

Alteradas disposições relativas à retificação da EFD

Portaria CAT 9/2013

02/03/2013 02:02:50

Documento sem título

PORTARIA 9 CAT, DE 21-02-2013
(DO-SP DE 22-2-2013)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Alteração das Normas

Alteradas disposições relativas à retificação da EFD
Este ato altera a Portaria 147 CAT, de 27-7-2009 (Fascículo 31/2009), estabelecendo novas regras para a retificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital. Entre as disposições previstas destaca-se a permissão para que o contribuinte gere um novo arquivo digital para retificar a EFD até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda. Anteriormente esse prazo era de até 60 após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD. As disposições previstas neste ato produzem efeitos desde 1-1-2013.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147/2009, de 27-7-2009:
I – o artigo 15:
“Art. 15 – O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV:
1. gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º;
2. enviar à Secretaria da Fazenda o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da EFD regularmente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência.
§ 2º – O contribuinte poderá, observado o procedimento previsto no § 1º, retificar a EFD:
1. até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda;
2. após o prazo previsto no item 1 e nas hipóteses em que o erro relacionado ao ICMS não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, somente mediante autorização da Secretaria da Fazenda.
§ 3º – O disposto no § 2º não se aplica quando a apresentação da EFD retificadora for decorrente de notificação do fisco.
§ 4º – Para fins de obter a autorização de que trata o item 2 do § 2º, o contribuinte deverá:
1. gerar a EFD retificadora, nos termos do item 1 do § 1º;
2. efetuar pedido de retificação da EFD no Posto Fiscal de sua vinculação mediante entrega dos seguintes documentos:
a) demonstrativo, devidamente assinado, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas;
b) cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD a ser retificado;
c) Hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador da EFD (PVA) .
§ 5º – Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1. de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2. cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3. efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria." (NR);
II – o artigo 16:
“Art. 16 – O pedido para retificação da EFD a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 15 será decidido pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.
§ 1º – Para fins de análise do pedido, além do exame dos documentos exigidos, poderão ser realizadas verificações fiscais.
§ 2º – A notificação da decisão será feita por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, e se deferido o pedido, indicará o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º.
§ 3º – Indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
§ 4º – A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte." (NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1-1-2013.

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