Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1.337 RFB, DE 1-3-2013
(DO-U DE 4-3-2013)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
RFB revoga solicitação de parcelamento pela internet
Este ato revoga a Instrução Normativa 557 SRF, de 11-8-2005 (Informativo 32/2005), que regulamentou o pedido de parcelamento, pela internet, de débitos relativos aos impostos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por contribuinte com certificação digital e-CPF ou e-CNPJ.
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