RFB revoga norma sobre pedido de parcelamento de débitos fiscais pela Internet

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.337 RFB, DE 1-3-2013
(DO-U DE 4-3-2013)

PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

RFB revoga norma sobre pedido de parcelamento de débitos fiscais pela Internet

A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do referido ato, revoga a Instrução Normativa 557 SRF, de 11-8-2005 (Informativo 32/2005), que estabelecia procedimentos para o pedido de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, solicitado pela internet, por contribuinte com certificação digital e-CPF ou e-CNPJ.