Criados novos códigos de receita do Darf e alterada a denominação de outros

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 13 CODAC, DE 6-3-2013
(DO-U DE 7-3-2013)

DARF
Códigos

Criados novos códigos de receita do Darf e alterada a denominação de outros

O Ato Declaratório Executivo 13 Codac/2013 institui os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais:
3533 – IRRF – Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público;
3540 – IRRF – Benefício Previdência Complementar – Não Optante Tributação Exclusiva;
3556 – IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação Exclusiva;
3562 – IRRF – Participação nos Lucros ou Resultados – PLR; e
3579 – IRRF – Resgate Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva.
Os códigos de receita a seguir passam a vigorar com a seguinte denominação:
3223 – IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável – Não Optante Tributação Exclusiva; e
5565 – IRRF – Benefício Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva.
Fica revogado o Ato Declaratório 3 Cosar, de 17-1-96 (Informativo 03/96).