Estado relaciona os estabelecimentos detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos

NORMA DE EXECUÇÃO 2 SEFAZ, DE 5-2-2013
(DO-CE DE 19-2-2013)

CRÉDITO
Aproveitamento

Estado relaciona os estabelecimentos detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos
Esta Norma de Execução divulga a relação de contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênios ou protocolos, bem como limita em 7% a apropriação dos créditos de ICMS, destacados em documentos fiscais que acobertam mercadorias oriundas de contribuintes relacionados no Anexo Único deste Ato, destinadas a contribuintes localizados no Ceará. Fica revogada a Norma de Execução 6 Sefaz, de 30-11-2012 (Fascículo 50/2012).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e
Considerando a necessidade de relacionar os contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 1975;
Considerando as disposições do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 2004, que estabelece procedimentos relativamente à vedação ao aproveitamento de créditos fiscais oriundos do ICMS, DETERMINA:
Art. 1º – A apropriação dos créditos de ICMS, destacados em documentos fiscais que acobertam mercadorias oriundas de contribuintes relacionados no Anexo Único desta Norma de Execução, destinadas a contribuintes localizados neste Estado, somente será permitida até o limite máximo de 7% (sete por cento).
Art. 2º – A partir da vigência desta Norma de Execução, a autoridade fazendária que verificar, no exercício de suas atividades de fiscalização, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos fiscais relativos ao ICMS em desacordo com o disposto no art. 1º, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – quando no exercício de fiscalização no trânsito de mercadorias:
a) sendo cabível a exigência do imposto por ocasião da entrada das mercadorias no território deste Estado, deverá ser considerado como crédito de origem o valor relativo ao percentual definido no art. 1º, se este for igual ou superior ao destacado no documento fiscal de origem;
b) sendo o estabelecimento de contribuinte, destinatário das mercadorias, habilitado ao credenciamento para efetuar o recolhimento do ICMS, devido por ocasião da entrada das mercadorias no território deste Estado, nos prazos definidos na legislação específica, deverá informar no documento fiscal, de forma expressa, o limite dos créditos fiscais objeto de apropriação;
II – quando no exercício de fiscalização em estabelecimento de contribuinte, deverá notificar o contribuinte a efetuar o estorno dos créditos fiscais apropriados além do limite do percentual definido no art. 1º desta Norma de Execução.
§ 1º – Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a autoridade fazendária deverá conceder ao contribuinte, no Termo de Notificação, o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao de sua ciência, para efetuar o estorno dos créditos fiscais.
§ 2º – Transcorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, sem que o contribuinte efetue o estorno dos créditos fiscais, a autoridade fazendária que expediu o Termo de Notificação deverá lavrar o respectivo auto de infração.
Art. 3º – Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica revogada a Norma de Execução nº 6, de 30 de novembro de 2012. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
(Art. 1º da Norma de Execução nº 2/2013)

Nº DO CNPJ	ESTABELECIMENTO REMETENTE	UF
60.872.306/0096-20	SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	AL
03.822.909/0003-85	CONNECTOWAY SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA.	AL
04.164.616/0059-75	TNL PCS S/A	AL
76.639.285/000-762	FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.	BA
60.409.075/0120-88	NESTLÉ BRASIL LTDA.	BA
45.543.915/0279-77	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0003-43	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0043-30	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0202-98	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0277-05	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
47.508.411/1159-99	CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
47.508.411/0537-80	CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
04.164.616/0070-80	TNL PCS S/A	DF
20.633.038/0001-09	BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A	ES
08.440.363/0001-50	CAFEEIRA DOIS IRMÃOS LTDA.	ES
27.494.152/0007-30	COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CEFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL	ES
02.384.871/0001-81	EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A	ES
07.976.177/0001-77	LAURET CAFÉ EXP. E IMP LTDA.	ES
08.984.116/0001-14	TREVIZANI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.	ES
39.318.225/0001-26	BRAZIL TRADING	ES
39.373.782/0001-40	CISA TRADING S/A	ES
39.624.465/0001-59	MICHELIN ESPÍRITO SANTO C. IMP. E EXP. LTDA.	ES
50.567.288/0020-11	SOCIEDADE MICHELIN DE PARICIPAÇÕES IND. E COM. LTDA.	ES
31.751.050/0001-34	TORRES & CIA LTDA.	ES
11.590.296/0001-64	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0002-45	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0039-37	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0014-89	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0005-98	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0045-85	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0037-75	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0036-94	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0017-21	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
04.899.316/0003-80	IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A	MA
04.899.316/0001-18	IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A	PA
35.419.548/0001-55	ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.	PB
05.892.612/0001-50	ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PROD. QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA.	PB
47.854.831/0014-09	BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.	PB
45.543.915/0314-94	CARREFOUR COMÉRCIO E IND. LTDA.	PB
05.104.844/0001-04	COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ	PB
04.782.925/0001-92	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARAHYBA LTDA.	PB
02.761.103/0001-08	FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.	PB
77.941.490/0195-06	GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.	PB
54.516.661/0048-87	JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL IND. E COM. DE PROD. PARA SAÚDE LTDA.	PB
41.133.778/0001-56	N P A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORE LTDA.	PB
08.995.631/0007-95	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08.995.631/0002-80	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08.995.631/0005-23	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08.995.631/0014-14	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08.203.722/0001-55	TEXNORD IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA.	PB
02.261.827/0001-84	JUCELIO ROCHA DE LIMA	PB
02.261.827/0003-46	JUCELIO ROCHA DE LIMA	PB
60.409.075/0089-94	NESTLÉ BRASIL LTDA.	PE
92.660.406/0006-23	FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S/A	PE
24.073.694/0001-55	CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.	PE
04.206.050/0082-46	TIM CELULAR S/A	PE
02.449.992/0419-44	VIVO S/A	PE
40.432.544/0155-00	CLARO S/A	PE
35.274.745/0001-23	ALVES ATACADO	PE
10.723.930/0003-99	CYRO CAVALCANTE	RN
01.625.371/0001-21	COMERCIAL MARANGUAPE LTDA.	RN
07.116.969/0006-86	SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.	RN
11.524.538/0002-00	GLOBAL BRASIL PNEUS	ES
10.921.911/0001-05	FORTLEVE NORDESTE INDÚSTRIA E COM. DE PLÁSTICOS LTDA.	BA