INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Valor Mínimo do Bem Móvel

A Instrução Normativa 1 INSS-DC, de 20-10-99, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1-E, de 8-11-99, divulgou, a partir do mês de junho/99, o limite do salário-de-contribuição para os segurados empregados, a tabela de salário-base, a quota do salário-família e o valor de R$ 16.637,37 como importância mínima do bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, para a qual será exigida a Certidão Negativa de Débito (CND) no caso de alienão ou oneração.
Deixamos de divulgar os valores do salário-de-contribuição para os segurados empregados, a tabela de salário-base e a quota de salário-família, tendo em vista que os mesmos constam da Portaria 5.188 MPAS, de 6-5-99, divulgada no Informativo 19/99.