Recife reabre prazo para regularização de contribuintes excluídos do Simples Nacional

PORTARIA 16 SEFIN, DE 8-2-2013
(DO-Recife DE 9-2-2013)

SIMPLES NACIONAL
Regularização – Município do Recife

Recife reabre prazo para regularização de contribuintes excluídos do Simples Nacional
Os contribuintes que foram excluídos no procedimento de exclusão em lote realizado em janeiro de 2013 poderão regularizar as pendências até 28-2-2013 e protocolar, junto ao Município, no prazo ora prorrogado, processo administrativo requerendo seu retorno ao Simples Nacional.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município e RESOLVE:
I – Reabrir o prazo para que os contribuintes optantes do Simples Nacional, que foram excluídos no procedimento de exclusão em lote realizado em janeiro de 2013, conforme Edital de intimação publicado em 25 de outubro de 2012, promovam a regularização dos débitos motivadores do afastamento.
II – Após a regularização dos débitos, os contribuintes deverão protocolar, junto ao Município, no prazo ora prorrogado, processo administrativo requerendo seu retorno ao Simples Nacional.
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, reabrindo-se o prazo para regularização das pendências até 28 de fevereiro de 2013. (Fernando Lins de Albuquerque – Secretário de Finanças em Exercício)