Regulamentada a aplicação do REPNBL-Redes

DECRETO 7.921, DE 15-2-2013
(DO-U DE 18-2-2013)

REPNBL
Regulamentação

Regulamentada a aplicação do REPNBL-Redes

Este ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD, regulamenta dispositivos previstos na Lei 12.715, de 17-9-2012 (Portal COAD) que, entre outras disposições, instituiu o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações.
O REPNBL-Redes destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL – Programa Nacional de Banda Larga.
O regime especial suspende, entre outros, o pagamento do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária.
Nas notas fiscais relativas às saídas com suspensão do IPI deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.