Alterado ato que regulamentou o RETAERO

DECRETO 7.923, DE 18-2-2013
(DO-U DE 19-2-2013)

RETAERO
Alteração das Normas

Alterado ato que regulamentou o RETAERO

Este ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD, altera o Decreto 7.451, de 11-3-2011 (Portal COAD), promovendo ajustes na ementa do referido ato, de modo a substituir o termo “Indústria Aeronáutica Brasileira” por “Indústria Aeroespacial Brasileira”, bem como em diversos dispositivos para substituir a expressão “aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM” por “produtos classificados na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul da NCM”.