Estado altera o Programa "Refaz Subvenção energia elétrica"

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 189/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 19, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2019, o inciso III do art. 4º do Decreto nº 55.026, de 4 de fevereiro de 2020, que institui o Programa "REFAZ Subvenção energia elétrica" para a regularização de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013,passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ...

...

III - nos demais parcelamentos, com pagamento da parcela inicial, até 5 de maio de 2020, em valor equivalente a uma parcela do total de parcelas requeridas, com redução, inclusive na parcela inicial, de:

a) 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, para parcelamentos em até seis parcelas;

b) 40% (quarenta por cento) dos juros e 30% (trinta por cento) das multas, para parcelamentos de sete a doze parcelas;

c) 40% (quarenta por cento) dos juros e 25% (vinte e cinco por cento) das multas, para parcelamentos de treze a vinte e quatro parcelas;

d) 40% (quarenta por cento) dos juros e 20% (vinte por cento) das multas, para parcelamentos de vinte e cinco a trinta e seis parcelas;

e) 40% (quarenta por cento) dos juros e 10% (dez por cento) das multas, para parcelamentos de trinta e sete a sessenta parcelas.

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.