BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado cortará benefícios de empresa que demitir pessoas do grupo de risco
A fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado será suspensa nos casos de demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneficiário, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus COVID-19
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000013000587, DECRETA:
Art. 1º A fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás será suspensa nos casos de demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneficiário, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus COVID-19.
Parágrafo único. Consideram-se trabalhadores enquadrados no grupo de risco aqueles que possuem uma ou mais das seguintes
condições: idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica); pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica); imunodepressão; doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabetes mellitus, conforme juízo clínico; doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica e gestação de alto risco
Art. 2º Fica delegada à Secretária de Estado de Economia a edição de normas complementares a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
RONALDO CAIADO
