Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Instituição de Ensino
A
Medida Provisória 1.865-7, de 18-11-99, publicada na página 11 do
DO-U, Seção 1, de 19-11-99, que substituiu à Medida Provisória
1.865-6, de 21-10-99 (Informativo 42/99), instituiu o Fundo de Financiamento
ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
A União fica autorizada a emitir títulos da dívida pública,
representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional em favor
do FIES.
Os certificados serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento
às instituições de ensino superior dos encargos educacionais
relativos às operações de financiamento realizados com recursos
do FIES.
Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior serão
utilizados exclusivamente para pagamento de obrigações previdenciárias
junto ao INSS, ficando este autorizado a recebê-los.
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