RFB cria código de receita para depósito judicial ou extrajudicial utilizados no DJE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8 CODAC, DE 20-2-2013
(DO-U DE 21-2-2013)

DEPÓSITOS JUDICIAIS
Códigos

RFB cria código de receita para depósito judicial ou extrajudicial utilizados no DJE

O referido ato institui o código de receita 7118, correspondente a “Multa Administrativa por Infração Trabalhista – DJE”, para ser utilizado no preenchimento de Documento para DJE –Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Fica fora de uso o código de receita 7309 – Depósitos (Multas CLT).