Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9 CODAC, DE 20-2-2013
(DO-U DE 21-2-2013)
DARF
Códigos
Codac consolida atos que criam códigos de receita
O
referido ato consolida Atos Declaratórios Executivos que instituíram
códigos de receitas relativas às devoluções de restituições
indevidas, a serem utilizados no preenchimento do Darf (Documento de Arrecadação
de Receitas Federais), conforme a seguir:
a) 0312 Devolução de Restituição Indevida
IRPF Não Tributário;
b) 0880 Devolução de Restituição Indevida
Cofins/Finsocial Não Tributário;
c) 3412 Devolução de Restituição Indevida
ITR Não Tributário;
d) 3436 Devolução de Restituição Indevida
IOF Não Tributário;
e) 3442 Devolução de Restituição Indevida
CSLL Não Tributário;
f) 3459 Devolução de Restituição Indevida
CIDE Não Tributário; e
g) 3465 Devolução de Restituição Indevida
PIS/Pasep Não Tributário.
Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo 31 Corat, de 27-4-2007 (Fascículo
18/2007); e os Atos Declaratórios Executivos Codac 72, de 5-12-2008 (Fascículo
50/2008); e 107, de 18-12-2012 (Fascículo 51/2012).
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