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A
Medida Provisória 1.907-12, de 23-11-99, publicada na página 21 do
DO-U, Seção 1, de 24-11-99, que substituiu a Medida Provisória
1.907-11, de 22-10-99 (Informativo 43/99), dentre outras normas, dispôs
sobre a administração de caixa do Tesouro Nacional.
O referido ato revogou o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.212,
de 24-7-91 (Separata/98).
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