ATO 1 COTEPE/MVA, DE 7-2-2013
(DO-U DE 8-2-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

Este ato modifica as Tabelas II e III do Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas pelos produtores nacionais e importadores de combustíveis no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 16-2-2013.