Trabalho e Previdência
ORIENTAÇÃO
NORMATIVA 10 SPS, DE 29-10-99
(DO-U DE 1-11-99)
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Contagem Recíproca
Dispõe
sobre a contagem de tempo de contribuição vinculado a outro regime
de previdência,
para fins de concessão de benefícios no Regime Geral de Previdência
Social.
O
SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 8º, inciso IV, da Estrutura Regimental do Ministério
da Previdência e Assistência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.971,
de 26 de fevereiro de 1999;
Considerando as disposições das Leis nos 8.213, de 24 de
julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999;
Considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.891-9,
de 22 de outubro de 1999;
Considerando o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o Decreto nº 3.112, de
6 de julho de 1999;
Considerando a necessidade de adequação das rotinas envolvendo a contagem
de tempo de contribuição vinculado a outro regime de previdência,
para fins de concessão de benefícios no Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), RESOLVE:
1. As contribuições vertidas a outro regime de previdência social
(regime de origem) serão consideradas no Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para todos os efeitos, inclusive para os de carência.
1.1. O disposto neste item aplica-se, ainda, ao segurado que ingressar no RGPS
após o afastamento do regime próprio de previdência social em
período não superior a:
I vinte e quatro meses, quando contar com mais de cento e vinte contribuições
no regime próprio de previdência social; ou
II doze meses, quando contar com menos de cento e vinte contribuições
no regime próprio de previdência social.
1.2. O servidor que se filiar ao RGPS, em desacordo com os períodos referidos
nos incisos I e II do subitem 1.1, somente terá computadas as contribuições
vertidas ao regime próprio de previdência social para efeito da carência,
após completar, no mínimo, um terço do número de contribuições
exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício
a ser requerido.
2. O segurado filiado ao RGPS a partir de 16 de dezembro de 1998, mesmo quando
oriundo de outro regime próprio de previdência social, somente fará
jus à aposentadoria por tempo de contribuição aos trinta e cinco
anos de contribuição para o homem e trinta, para a mulher.
3. Considera-se salário-de-contribuição, para fins de cálculo
do valor do benefício, a remuneração percebida pelo segurado
à época em que esteve vinculado a outro regime próprio de previdência
social, observado o disposto no artigo 214 do Regulamento da Previdência
Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
3.1. No cálculo do salário-de-benefício, serão considerados
todos os salários-de-contribuição imediatamente anteriores à
data do requerimento do benefício, inclusive os do regime próprio
de previdência social do servidor, apurados na forma do caput deste
item.
4. Quando o servidor oriundo de regime próprio de previdência social
se inscrever no RGPS como segurado empresário, trabalhador autônomo
ou equiparado ou facultativo, o enquadramento na escala de salários-base
dar-se-á na forma do § 2º do artigo 215 do RPS.
5. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirá os atos necessários
à implementação desta medida.
6. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
(Vinícius Carvalho Pinheiro)
ESCLARECIMENTO:
O artigo 214 do Decreto 3.048, de 6-5-99 (Informativos 18 e 19/99), dispõe
sobre o salário-de-contribuição dos segurados ligados ao Regime
Geral de Previdência Social.
O § 2º do artigo 215 do Decreto 3.048/99 determina que o segurado
empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o oriundo de outro
regime previdenciário, civil ou militar, que passar a exercer, exclusivamente,
atividade sujeita a salário-base, poderá enquadrar-se em qualquer
classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética
simples dos seus 6 últimos salários-de-contribuição atualizados.
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