Santa Catarina
PORTARIA
13 SEF, DE 25-1-2013
(DO-SC DE 5-2-2013)
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS ESPECIAIS
Apresentação
SEF aprova o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais
DDE e o respectivo Manual de Preenchimento
A Declaração
de Débitos de ICMS Especiais foi instituída pelo Decreto 1.358, de
28-1-2013 (Fascículo 05/2013), e destina-se a eliminar omissão de
Dime em exercício já encerrado para o envio sem valor de ICMS a declarar,
informar valor de ICMS de exercício já encerrado para o envio de Dime
e informar valor de ICMS exigido em operações especiais promovidas
pela Secretaria de Estado da Fazenda. Foi revogada a Portaria 226 SEF, de 18-10-2006
(Fascículo 46/2006), que dispunha sobre a remessa da Declaração
de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados (DIEE).
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas
na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando
o disposto no art. 176-A do Anexo 5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do art. 176-A do Anexo 5 do
Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto
de 2001:
I o aplicativo destinado ao envio da Declaração de Débitos
de ICMS Especiais DDE, disponibilizado no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado da Fazenda; e
II o Manual de Preenchimento e Consulta da DDE, constante do Anexo Único.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 226, de 18 de outubro
de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(Antonio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO ÚNICO
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS ESPECIAIS
DDE
1.
Instruções Iniciais
1.1. A DDE será utilizada para informar o valor do imposto a recolher,
o valor recolhido e não declarado ou o valor complementar do imposto recolhido,
em cada período, conforme a modalidade de declaração selecionada.
1.2. A DDE apresentará as seguintes modalidades de declaração
para seleção, que se destinam a:
1.2.1. eliminar omissão de DIME em exercício já encerrado para
o envio de DIME sem valor de ICMS a declarar;
1.2.2. informar valor de ICMS de exercício já encerrado para o envio
de DIME; e
1.2.3. informar valor de ICMS exigido em operações especiais promovidas
pela Secretaria de Estado da Fazenda;
1.3. A DDE será entregue via internet por meio de aplicativo
específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado
da Fazenda.
1.4. Quando se tratar de apuração decendial será apresentada
uma única DDE para o respectivo período de referência, discriminando
os valores devidos ou recolhidos em cada decêndio, se for o caso.
1.5. O acesso ao aplicativo da DDE estará disponível exclusivamente
para os contabilistas credenciados e para o representante legal do contribuinte.
2. Instrução para preenchimento do Aplicativo DDE Emissão:
2.1. Identificação do período de apuração e do declarante:
2.1.1 Período de Referência: informar o período de referência
para o qual se deseje apresentar DDE;
2.1.2. Dados do Contribuinte: informar a inscrição no CCICMS e no
CNPJ:
2.1.2.1. Campo Inscrição no CCICMS: informar o número
de inscrição no CCICMS do declarante;
2.1.2.2. Campo Inscrição no CNPJ: informar o número
de inscrição no CNPJ do declarante;
2.1.3.
Botão Avançar: ao clicar no botão Avançar
será apresentada tela com as modalidades de declaração disponíveis
para seleção;
2.2. Modalidades de Declaração disponíveis:
2.2.1. Declaração destinada a eliminar omissão de DIME em exercício
já encerrado sem valor de ICMS a declarar:
2.2.1.1. A DDE somente será aceita se o declarante estiver efetivamente
omisso para o período de referência indicado, caso contrário
será apresentada mensagem correspondente;
2.2.1.2. Esta modalidade também retira a omissão de DIME de encerramento
de atividade, prevista no Anexo 5, art. 168, § 2º, II, em exercício
já encerrado;
2.2.1.3. Clicando no botão Avançar será apresentada
mensagem confirmando o envio de DDE para retirada de omissão sem informar
valor de ICMS;
2.2.1.4. Para concluir, clicar no Botão Enviar, que abrirá
um pop-up para confirmação do envio;
2.2.1.5. Confirmado o envio, acionando o Sim, será gerado o
Comprovante de Entrega da Declaração, contendo:
a) o número do Protocolo;
b) a identificação do emitente;
c) a descrição do motivo de envio da DDE;
2.2.2. Declaração destinada a informar valor de ICMS de exercício
já encerrado:
2.2.2.1. O envio desta declaração automaticamente retira a omissão
dos períodos de apuração informados, bem como da omissão
da DIME de encerramento de atividade, prevista no Anexo 5, art. 168, §
2º, II, se for o caso;
2.2.2.2. Clicando no botão Avançar será apresentada
tela para o preenchimento das informações relativas ao ICMS a ser
declarado, contendo:
a) detalhamento do ICMS: código de receita, classe de vencimento, valor
do imposto e número da concessão do TTD, quando exigido;
a.1) Campo Receita: selecionar um dos códigos de receitas relacionados,
conforme Tabela de Códigos da Receita, introduzida pela Portaria SEF 164,
de 16 de julho de 2004, vigentes no período de referência informado,
conforme item 2.1.1;
a.2) Campo Classe: selecionar um dos códigos de classe de vencimento relacionados,
conforme Tabela de Classes de Vencimento, introduzida pela Portaria SEF 257,
de 16 de dezembro de 2004, vigentes no período de referência informado,
conforme item 2.1.1;
a.3) Campo Valor: informar o valor do imposto devido no período de referência
declarado. Deverá ser informado o valor original;
a.4) Campo Número do Acordo: sempre que selecionada um conjunto de Código
de Receita e Classe de Vencimento para o qual seja exigido a informação
de um número de acordo, deve ser preenchido o Número da Concessão
de TTD com vigência para no período de referência informado,
conforme item 2.1.1;
b) Botão Adicionar: acrescenta o ICMS informado na lista de débitos
declarados para exercício encerrado, conforme item 2.2.2.3, apresentando
mensagem se houver erros;
b.1) podem ser adicionadas mais de um conjunto de código de receita e classe
de vencimento para a mesma referência;
2.2.2.3. Lista de Débitos Declarados para Exercício Encerrado: relaciona
os débitos declarados conforme item 2.2.2.2, contendo as seguintes colunas:
a.1) Coluna Código de Receita identifica o código de receita
do imposto discriminado conforme item 2.2.2.2, a.1;
a.2) Coluna Classe de Vencimento identifica a classe de vencimento do
imposto discriminado conforme item 2.2.2.2, a.2;
a.3) Coluna Valor do Imposto identifica valor do imposto informado conforme
item 2.2.2.2, a.3;
a.4) Coluna Número de acordo identifica o número da concessão
conforme item 2.2.2.2, a.4;
b) Botão Excluir: para excluir o débito declarado da lista;
2.2.2.4. Para concluir, clicar no Botão Enviar, que abrirá
um pop-up para confirmação do envio;
2.2.2.5. Confirmado o envio, acionando o Sim, será gerado o
Comprovante de Entrega da Declaração, contendo:
a) o número do Protocolo;
b) a identificação do emitente;
c) a descrição do motivo de envio da DDE;
d) relação dos débitos informados, contendo o código de
receita, a classe de vencimento, o valor e o número do acordo, quando informado.
2.2.3. Declaração para informar valores de ICMS exigido em operações
especiais promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda:
2.2.3.1. Selecionar a operação especial para o qual se deseja informar
valores de ICMS e clicar no botão Avançar;
2.2.3.2. Será apresentada tela para o preenchimento das informações
relativas ao ICMS a ser declarado, contendo:
a.1) Campo Receita: selecionar um dos códigos de receitas relacionados
disponíveis para a operação especial selecionada;
a.2) Campo Classe: selecionar um dos códigos de classe de vencimento relacionados
disponíveis para a operação especial selecionada;
a.3) Campo Valor: informar o valor do ICMS devido no período de referência
declarado. Deverá ser informado o valor original;
a.4) Campo Número do Acordo: caso exigido, observar o disposto no item
2.2.2.2, a.4.
2.2.3.3. Para concluir, clicar no Botão Enviar, que abrirá
um pop-up para confirmação do envio;
2.2.3.4. Confirmado o envio, acionando o Sim, será gerado o
Comprovante de Entrega da Declaração, contendo:
a) o número do Protocolo;
b) a identificação do emitente;
c) a descrição do motivo de envio da DDE;
d) relação dos débitos informados, contendo o código de
receita, a classe de vencimento, o valor e o número do acordo, quando informado.
3. Instrução para preenchimento do Aplicativo DDE Consulta:
3.1. Para se efetuar a consulta será exigida: a identificação
do contribuinte e do intervalo temporal da consulta:
3.1.1. Campo Inscrição no CCICMS: informar o número
de inscrição no CCICMS do declarante;
3.1.2. Campo Período: informa o período de referência inicial
e final para consulta;
3.2. Botão Pesquisar: clicando no botão será disponibilizada:
3.2.1. Mensagem própria quando não existir DDE enviadas para o período
consultado;
3.2.2. Lista das DDE emitidas contendo as seguintes colunas:
3.2.2.1. número da Declaração;
3.2.2.2. período de Apuração;
3.2.2.3. valor total da declaração;
3.2.2.4. modalidade da declaração.
3.2.3. Clicando no ícone próprio, a DDE selecionada poderá ser
visualizada e impressa a partir desta aplicação no mesmo formato descrito
nos itens 2.2.1.5, 2.2.2.5 e 2.2.3.4, conforme modalidade de declaração
enviada.
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