Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional
O Decreto 3.251, de 17-11-99, publicado na página 8 do DO-U, Seção 1, de 18-11-99, aprovou a Convenção 134, de Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre “ Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos’’, concluída em Genebra em 30-10-70.
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