Prorrogado prazo para entrega de relatório para controle de operações interestaduais com AEAC ou Biodiesel – B100

ATO 1 COTEPE/ICMS, DE 5-2-2013
(DO-U DE 6-2-2013)

CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Combustível

Prorrogado prazo para entrega de relatório para controle de operações interestaduais com AEAC ou Biodiesel – B100

Este ato prorroga para 1-4-2013 o prazo para entrega de relatório emitido por distribuidora de combustível que receber, em operações interestaduais, AEAC – Álcool Etílico Anidro Combustível ou B-100 – Biodiesel, destinado à refinaria de petróleo indicada em Ato Cotepe/ICMS, na hipótese de não haver gasolina A e/ou óleo diesel em estoque.
As disposições relativas ao relatório estão previstas no item 6 – Anexo V – Resumo das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou com Biodiesel – B100 recebidos por distribuidora, do Manual de Instruções do Ato 2 Cotepe/ICMS, de 17-2-2009 (link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD).