DECRETO 21.509, DE 29-4-2020
(DO-Florianópolis DE 29-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Florianópolis
Florianópolis altera normas para o funcionamento de atividades
Esta modificação no Decreto 21.478, de 22-4-2020, dispõe sobre o limite das vagas de estacionamento próprias dos shoppings centers.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, ainda,
DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 2º, do Decreto n. 21.478, de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
III – limitar em 50% (cinquenta por cento) as vagas de estacionamento próprias dos shoppings centers;
(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
KATHERINE SCHREINER
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS ALBERTO JUSTO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
