Alterados os prazos de transmissão do SCANC para o mês de fevereiro de 2013

ATO 2 COTEPE/ICMS, DE 5-2-2013
(DO-U DE 6-2-2013)

SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E
AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS
Prazo para Transmissão

Alterados os prazos de transmissão do SCANC para o mês de fevereiro de 2013
Este ato altera o Ato 35 Cotepe/ICMS, de 4-9-2012 (Portal COAD), relativamente ao prazo de transmissão do mês de fevereiro/2013.
As informações do SCANC são relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, nos termos do Convênio ICMS 110/2007.
Em virtude desta alteração, devem ser desconsiderados os prazos previstos no Calendário das Obrigações de Fevereiro/2013.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 190ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 5 de Fevereiro de 2013, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2013, como segue:

Art. 1º – “ .....................................................................................................................................

CALENDÁRIO 2013
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
I	2	4	1	1 e 2	2	3
II	3	5	4 e 5	3 e 4	3	4 e 5
III	4	6	6	5	6	6
IV	2,3,4	4,5 e 6	1,4,5 e 6	1,2,3,4 e 5	2,3 e 6	3,4,5 e 6
V – a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V – b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2013
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	1 e 2	1	2 e 3	1	1	2 e 3
II	3 e 4	2 e 5	4 e 5	2 e 3	4 e 5	4 e 5
III	5	6	6	4	6	6
IV	1,2,3,4 e 5	1,2,5 e 6	2,3,4,5 e 6	1,2,3 e 4	1,4,5 e 6	2,3,4,5 e 6
V – a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V – b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

...................................................................................................................................................  ”.

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2013. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)