Retificada MP que altera o RET e as regras de incentivo ao investimento estrangeiro em projetos de pesquisa e inovação

MEDIDA PROVISÓRIA 601, DE 28-12-2012
– Retificação no DO-U DE 5-2-2013 –

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
RET – Regime Especial de Tributação

Retificada MP que altera o RET e as regras de incentivo ao investimento estrangeiro em projetos de pesquisa e inovação

A Medida Provisória em referência, divulgada no Fascículo 01/2013 deste Colecionador, foi retificada no Diário Oficial da União por ter saído com incorreção no seu original.
Sendo assim, no artigo 5º, na parte que altera o § 1º-A do artigo 2º da Lei 12.431, de 2011, onde se lê: “...também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no”; leia-se: “...também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1º."

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA, A FIM DE MANTÊ-LA ATUALIZADA.