Trabalho e Previdência
ATO
4 CN, DE 6-2-2013
(DO-U DE 7-2-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da Medida Provisória 589/2012
O Congresso Nacional, através do referido ato, prorrogou, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 589, de 13-11-2012 (Fascículo 46/2012), que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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