INFORMAÇÃO

TRABALHO
VALE-TRANSPORTE
Servidor Público

A Medida Provisória 1.880-12, de 23-11-99, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 24-11-99, em substituição a Medida Provisória 1.880-11, de 22-10-99 (Informativo 43/99), reeditou as normas que instituiu o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União.
O referido ato revogou o § 1º do artigo 1º da Lei 7.418, de 16-12-85 (Informativos 51/85 e 46/87, em Remissão).