CONVÊNIO ICMS 128, DE 4-11-2015
(DO-U DE 6-11-2015)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Confaz altera regra que autoriza SP a conceder anistia de acréscimos moratórios
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 251ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam alteradas as alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do § 1º da cláusula sétima do Convênio ICMS 117/15, de 7 de outubro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) da certidão de dívida ativa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, neste caso quando inerente a auto de infração e imposição de multa, que nela estiverem incluídas;
b) do auto de infração e imposição de multa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, correspondente a todas as infrações que o compõem;
c) da declaração de débito do contribuinte, o valor do imposto não pago relativo a cada período de apuração.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
