Retificado Ato que prorrogou a redução do IPI de diversos produtos

DECRETO 7.879, DE 27-12-2012
(Retificação no DO-U de 31-1-2013)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração

Retificado Ato que prorrogou a redução do IPI de diversos produtos

Este ato divulgado no Fascículo 1/2013 foi retificado por conter incorreções em sua publicação no DO-U de 28-12-2012. Desta forma, na Nota Complementar NC (73-3) da TIPI, prevista no Anexo I, que prevê a aplicação da alíquota do IPI de 2% para os produtos relacionados, o período para aplicação deve ser considerado como sendo “De 1º de fevereiro a 30 de junho de 2013”.