Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINSPIS-PASEP
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Quitação
A Portaria Conjunta 1 PG-SRF, de 16-12-99, publicada na página 13 do DO-U,
Seção 1-E, de 17-12-99, dispôs sobre a quitação de
débitos inscritos em Dívida Ativa da União em função
de créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos
e contribuições sociais a serem efetuados pela Secretaria da Receita
Federal.
A
íntegra da Portaria Conjunta 1 PG-SRF/99, encontra-se divulgada no Colecionador
de LC, neste Informativo.
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