RS estende ao estabelecimento encomendante o benefício do crédito presumido

DECRETO 50.041, DE 23-1-2013
(DO-RS DE 24-1-2013)

REGULAMENTO
Alteração

RS estende ao estabelecimento encomendante o benefício do crédito presumido
Este Ato estende o benefício do crédito presumido do ICMS ao estabelecimento encomendante nas operações interestaduais com carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves e suínos e de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos, bem como nas operações internas com linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões e de carnes e demais produtos frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos. Fica alterado o Livro I do Decreto 37.699/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.868 – No art. 32 do Livro I:
a) no inciso XXXV, a nota passa a ser nota 1 e ficam acrescentadas as notas 2 e 3, conforme segue:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro I
“Art. 32 – Assegura-se direito a crédito fiscal presumido:
..........................................................................................................................    
XXXV – a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões;”

“NOTA 2 – O crédito fiscal previsto neste inciso estende-se às saídas internas promovidas por estabelecimento encomendante, quando a industrialização for realizada sob encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.
NOTA 3 – Na hipótese prevista na nota 2 fica vedada a apropriação deste crédito fiscal pelo estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda."
b) ficam acrescentadas as notas 3 e 4 ao inciso LXXXII, conforme segue:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro I
“Art. 32 – ...........................................................................................................    
..........................................................................................................................    
LXXXII – a partir de 1º de agosto de 2007, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves e suínos, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação;”

“NOTA 3 – O crédito fiscal previsto neste inciso estende-se às saídas interestaduais promovidas por estabelecimento encomendante, quando o abate for realizado sob encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.
NOTA 4 – Na hipótese prevista na nota 3 fica vedada a apropriação deste crédito fiscal pelo estabelecimento que realizar o abate de aves e suínos por encomenda."
c) ficam acrescentadas as notas 5 e 6 ao inciso LXXXIII, conforme segue:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro I
“Art. 32 – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
LXXXIII – a partir de 1º de agosto de 2007, aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos, de produção própria, em montante igual à diferença entre o valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das operações e o valor dos créditos relativos às entradas dos insumos aplicados na industrialização dos referidos produtos, desde que obedecidas, a partir das datas indicadas, as seguintes proporções mínimas entre créditos por entradas em operações internas e créditos por entradas em operações interestaduais:”

“NOTA 5 – O crédito fiscal previsto neste inciso estende-se às saídas interestaduais promovidas por estabelecimento encomendante, quando a industrialização for realizada sob encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.
NOTA 6 – Na hipótese prevista na nota 5 fica vedada a apropriação deste crédito fiscal pelo estabelecimento que industrializar carnes de aves e suínos por encomenda."
d) no inciso CXXVI, a nota passa a ser nota 1 e ficam acrescentadas as notas 2 e 3, conforme segue:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro I
“Art. 32 – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
CXXVI – aos estabelecimentos abatedores, nas saídas internas decorrentes de vendas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:”

“NOTA 2 – O crédito fiscal previsto neste inciso estende-se às saídas internas decorrentes de vendas promovidas por estabelecimento encomendante, quando o abate for realizado sob encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.
NOTA 3 – Na hipótese prevista na nota 2 fica vedada a apropriação deste crédito fiscal pelo estabelecimento que realizar o abate de aves por encomenda."
e) no inciso CXXXIII, ficam acrescentadas as notas 1 e 2, conforme segue:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro I
“Art. 32 – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
CXXXIII – no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas internas decorrentes de vendas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação;”

“NOTA 1 – O crédito fiscal previsto neste inciso estende-se às saídas internas decorrentes de vendas promovidas por estabelecimento encomendante, quando o abate for realizado sob encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.
NOTA 2 – Na hipótese prevista na nota 1 fica vedada a apropriação deste crédito fiscal pelo estabelecimento que realizar o abate de suínos por encomenda."
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Tarso Genro – Governador do Estado; Odir Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda)