Governador altera o RICMS com relação ao Conhecimento de Transporte Rodoviário e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Decreto 592/2020
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a emissão do Conhecimento de Transporte vinculado a contrato, bem como o prazo para emissão obrigatória do MDF-e pelo contribuinte que especifica.
05/05/2020 12:18:21
DECRETO 592, DE 4-5-2020 (DO-SC DE 4-5-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao Conhecimento de Transporte Rodoviário e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a emissão do Conhecimento de Transporte vinculado a contrato, bem como o prazo para emissão obrigatória do MDF-e pelo contribuinte que especifica.
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