RS prevê o registro de passagem em posto fiscal nas operações especificadas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 RE, DE 28-1-2013
(DO-RS DE 30-1-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

RS prevê o registro de passagem em posto fiscal nas operações especificadas
Este ato inclui, a partir de 1-2-2013, a exigência do registro de passagem na entrada no Estado para as operações com mercadorias cujo valor do documento fiscal for superior a R$ 200.000,00 e ressalva que o registro de passagem trata apenas de operações por modal rodoviário. Fica alterado o Capítulo LXVI do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, Introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo LXVI do Titulo I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:

Esclarecimento COAD: O capítulo LXVI do Título I da instrução Normativa 45 DRP/98 trata das operações com mercadorias sujeitas ao registro de passagem.
“

Descrição da mercadoria	NBM/SH-NCM	Operação de entrada no Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a:	Data de início	Data de fim
Feijão	0713.33	5.000,00	1-2-2013	30-6-2013
Açúcar de cana	1701	5.000,00	1-2-2013	30-6-2013
Álcool etílico	2207 e 2208	5.000,00	1-2-2013	30-6-2013
Tabaco	2401	5.000,00	1-2-2013	30-6-2013
Cigarro	2402	5.000,00	1-2-2013	30-6-2013
Couro bovino	4101 e 4104	10.000,00	13-8-2012	30-6-2013
Demais mercadorias	–	200.000,00	1-2-2013	30-6-2013

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)