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Santa Catarina

Santa Catarina prorroga prazo de vigência de autorizações e licenciamentos ambientais

Lei 17938/2020

06/05/2020 14:08:46

LEI 17.938, DE 4-5-2020
(DO-SC DE 5-5-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas

Santa Catarina prorroga prazo de vigência de autorizações e licenciamentos ambientais
 
 


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