Governo altera o RICMS com relação ao crédito presumido
Lei 17878/2020
Foi promulgado dispositivo vetado pelo Governador que concede crédito presumido nas saídas de produtos resultantes da industrialização, classificados na NCM que especifica, contendo preparação antissolares.
06/05/2020 14:15:12
LEI 17.878, DE 27-12-2019 (DO-SC DE 5-5-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao crédito presumido Foi promulgado dispositivo vetado pelo Governador que concede crédito presumido nas saídas de produtos resultantes da industrialização, classificados na NCM que especifica, contendo preparação antissolares.
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