DECRETO 17.354, DE 7-5-2020
(DO-Belo Horizonte DE 8-5-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera normas relativas à suspensão de alvarás e uso de máscaras
Foram introduzidas modificações nos Decretos 17.328, de 8-4-2020, e 17.332, de 16-4-2020, a fim de excluir a aplicação de multas.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam revogados:
I – o inciso I do § 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 8º-A do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020;
II – o § 3º do art. 1º do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
