Alterada norma que regulamentou o parcelamento extraordinário de que trata a Lei 12.249/2010

PORTARIA 29 AGU, DE 24-1-2013
(DO-U DE 25-1-2013)

PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

Alterada norma que regulamentou o parcelamento extraordinário de que trata a Lei 12.249/2010

O referido Ato altera a Portaria 1.197 AGU, de 13-8-2010 (Fascículo 33/2010), que regulamentou as condições para o parcelamento dos débitos, vencidos até 30-11-2008, administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.
A alteração consiste em estabelecer que a comunicação da inadimplência ao contribuinte, mediante lista de todos os devedores cujo pagamento esteja em atraso em relação a mais de 2 parcelas, ou em relação à última parcela, e dos parcelamentos rescindidos, organizados em ordem alfabética, poderá ser feita por meio de publicação e divulgação mensal no sítio oficial da Advocacia-Geral da União (www.agu.gov.br) e não mais através de publicação no Diário Oficial da União.