RS dispõe sobre as operações com produtos de informática e automação

DECRETO 50.030, DE 16-1-2013
(DO-RS DE 17-1-2013)

REGULAMENTO
Alteração

RS dispõe sobre as operações com produtos de informática e automação
De acordo com este ato, ficam acrescentados novos produtos de informática e automação na relação de mercadorias cujos estabelecimentos fabricantes podem apropriar-se do crédito presumido do ICMS, com efeitos a partir de 1-2-2013. Fica alterado o Apêndice XXXIX do Decreto 37.699/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.866 – No Apêndice XXXIX, ficam acrescentados os itens XIX a XXV, conforme segue:

Esclarecimento COAD: O Apêndice XXXIX do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a relação de produtos acabados de informática e automação beneficiados pelo crédito presumido do imposto.

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
“XIX	Bastidor equipado com circuito impresso com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, para aparelhos de telecomunicações	8517.70.91
XX	Painel indicador com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED), baseado em técnica digital	8531.20.00
XXI	Unidade remota para coleta e comunicação de dados de contadores de eletricidade, baseada em técnica digital	8543.70.99
XXII	Módulos eletrônicos para acionamento de vidros ou para ajuste de espelho retrovisor em veículos automotores, baseados em técnica digital	8543.70.99
XXIII	Instrumentos e aparelhos para medição de grandezas elétricas, com função de análise de eventos na rede elétrica, sem memória de massa, baseados em técnica digital	9030.31.00
XXIV	Instrumentos e aparelhos para medição de grandezas elétricas, com função de análise e registro de eventos na rede elétrica, com memória de massa, baseados em técnica digital	9030.84.90
XXV	Instrumentos e aparelhos para regulação e controle, automáticos, de grandezas elétricas, baseados em técnica digital	9032.89.90"

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013. (Tarso Genro – Governador do Estado; Odir. Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda)