Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS

DECRETOS LEGISLATIVOS 1.937 E 1.938, DE 17-1-2013
(DO-DF DE 22-1-2013)

BENEFÍCIO FISCAL
Concessão

Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS

Através dos Decretos Legislativos 1.937 e 1.938, de 17-1-2013, a Câmara Legislativa do Distrito Federal homologou os seguintes Atos do Confaz:
– Convênios ICMS 75, de 3-5-2010; 84, de 30-6-2012; 150, de 24-9-2010; e 130, de 16-12-2011, que concedem isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
– Convênio ICMS 67, de 22-6-2012, que prorroga disposições dos Convênios ICMS 38/2001 e 4/2008;
– Convênios ICMS 97, de 9-6-2010; e 147, de 24-9-2010, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
– Convênio ICMS 105, de 13-8-2007, que isenta do ICMS o fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2007 a 2010, no Distrito Federal;
– Convênios ICMS 171, de 10-12-2010; 61, de 8-7-2011; e 29, de 18-9-90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis; e
– Convênios ICMS 67, de 8-7-2011, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
Os referidos Atos podem ser obtidos no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS E ISS do Portal COAD.