Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Normas
A Portaria 6.209 MPAS, de 16-12-99, publicada na página 196 do DO-U, Seção 1, de 17-12-99, estabeleceu os procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.
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