Goiás
ANEXO I
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL - TLA
1. ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS
ATO | VALOR (R$) | |||
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULARIDADE AMBIENTAL |
R$ 250,00 | |||
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA AMBIENTAL (RC) |
R$ 250,00 | |||
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO |
30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO | |||
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
|
VALOR DA TAXA DO PROCESSO CORRESPONDENTE | |||
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) |
R$ 250,00 | |||
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE |
R$ 250,00 | |||
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
R$ 150,00 | |||
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL | R$ 50,00 | |||
OUTRAS DECLARAÇÕES E DECLARAÇÃO DE EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE REGISTRADA | R$ 250,00 | |||
SISPASS
|
Autorização ou renovação anual para criação amadora de passeriformes | R$ 120,00 | ||
Autorização para criação comercial de pequeno porte de passeriformes | R$ 200,00 | |||
Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres | R$ 500,00 | |||
AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA
| Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos e conservacionista
| Vinculadas a instituições públicas de pesquisas |
ISENTO
| |
Não vinculadas a instituições publicas | ISENTO | |||
Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais | R$ 800,00
| |||
Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira | R$ 1.000,00
| |||
Zoológicos
|
Público | ISENTO | ||
Privado |
R$ 4.000,00 | |||
Centro de Triagem de Animais Silvestres e Mantenedouro | Público |
ISENTO | ||
Privado | ISENTO | |||
TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS |
R$ 100,00 | |||
|
|
| ||
2. LICENÇAS AMBIENTAIS
TIPO DE PROCESSO |
CLASSE DO EMPREENDIMENTO | ||||||||
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | ||||
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC |
R$ 250,00 |
R$ 500,00 |
R$ 750,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
___ | |||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO |
30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO | ||||||||
LICENÇA CORRETIVA - LC |
VALOR DA TAXA DA LICENÇA CORRESPONDENTE NA LC | ||||||||
GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS | |||||||||
CLASSE 1
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 500,00 | ||||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 500,00 | |||||||||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 600,00 | |||||||||
CLASSE 2
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 1.000,00 | ||||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||||||||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 1.500,00 | |||||||||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 1.600,00 | |||||||||
CLASSE 3
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 1.500,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 1.500,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 1.500,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$1.500,00 | LAU - R$ 2.500,00
LC - R$ 3.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 3.000,00 | |||||||
CLASSE 4
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 2.500,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 2.500,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 2.500,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 2.250,00 | LAU - R$ 3.500,00
LC - R$ 5.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 8.500,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 5.000,00 | |||||||
CLASSE 5
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 4.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 4.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 4.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 3.000,00 | LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 8.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 13.500,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 8.000,00 | |||||||
CLASSE 6
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 15.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 7.500,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 7.500,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 4.500,00 | LC - R$ 15.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 22.500,00 LI/LO - R$ 15.000,00 | |||||||
GRUPO B - MINERAÇÃO | |||||||||
CLASSE 1
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 600,00 | ||||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 600,00 | |||||||||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 1.200,00 | |||||||||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 1.500,00 | |||||||||
CLASSE 2
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 1.200,00 | ||||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 800,00 | |||||||||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 2.400,00 | |||||||||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 3.500,00 | |||||||||
CLASSE 3
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 2.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 2.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 2.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.500,00 | LAU - R$ 3.000,00
LC - R$ 4.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 4.000,00 | |||||||
CLASSE 4
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 4.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 4.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 4.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 3.250,00 | LAU - R$ 5,000,00
LC - R$ 8.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 14.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 8.000,00 | |||||||
CLASSE 5
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 7.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 7.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 7.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 4.500,00 | LAU - R$ 10.000,00
LC - R$ 14.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 25.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 14.000,00 | |||||||
CLASSE 6
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 50.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 25.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 25.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 12.500,00 | LC - R$ 75.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00 LI/LO R$ 50.000,00 | |||||||
GRUPO C - INDÚSTRIA | |||||||||
CLASSE 1
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 1.500,00 | ||||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||||||||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 3.000,00 | |||||||||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00 | |||||||||
CLASSE 2
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 2.500,00 | ||||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.500,00 | |||||||||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 5.000,00 | |||||||||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00 | |||||||||
CLASSE 3
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 3.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 3.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 3.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 2.400,00 | LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 4.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 6.000,00 | |||||||
CLASSE 4
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 6.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 6.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 4.500,00 | LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 12.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 20.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 12.000,00 | |||||||
CLASSE 5
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 7.200,00 | LAU - R$ 11,000,00
LC - R$ 18.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 30.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 18.000,00 | |||||||
CLASSE 6
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 50.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 25.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 25.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 12.500,00 | LC - R$ 75.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00 LI/LO R$ 50.000,00 | |||||||
GRUPO D - TRANSPORTE | |||||||||
CLASSE 1
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 1.500,00 | ||||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||||||||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 3.000,00 | |||||||||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00 | |||||||||
CLASSE 2
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 2.400,00 | ||||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.200,00 | |||||||||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO R$ 4.800,00 | |||||||||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.500,00 | |||||||||
CLASSE 3
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 3.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 3.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 3.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 2.000,00 | LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 6.000,00 | |||||||
CLASSE 4
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 5.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 5.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 4.000,00 | LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO - R$ 10.000,00 | |||||||
CLASSE 5
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 10.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 10.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 10.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 6.000,00 | LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 35.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO R$ 20.000,00 | |||||||
CLASSE 6
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 40.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 20.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 20.000,00 | ||||||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 10.000,00 | LC - R$ 60.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00 LI/LO R$ 40.000,00 | |||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
GRUPO E - SERVIÇOS | |||
CLASSE 1
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 1.500,00 | ||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO R$ 3.000,00 | |||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00 | |||
CLASSE 2
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 2.500,00 | ||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.200,00 | |||
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO R$ 5.000,00 | |||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00 | |||
CLASSE 3
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 3.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 3.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 2.000,00 | LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 6.000,00 | |
CLASSE 4
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 5.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 3.000,00 | LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 10.000,00 | |
CLASSE 5
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 10.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 10.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 10.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 5.000,00 | LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 20.000,00 | |
CLASSE 6
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 50.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 25.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 25.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 12.500,00 | LC - R$ 75.000,00
| LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00 LI/LO R$ 50.000,00 | |
GRUPO F - OBRAS CIVIS | |||
CLASSE 1
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 1.500,00 | ||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO R$ 3.000,00 | |||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00 | |||
CLASSE 2
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 2.500,00 | ||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.200,00 | |||
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO R$ 5.000,00 | |||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00 | |||
CLASSE 3
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 3.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 3.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 2.000,00 | LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 6.000,00 | |
CLASSE 4
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 5.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 2.500,00 | LAU - R$ 7.000,00
LC - R$ 10.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 10.000,00 | |
CLASSE 5
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 10.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 10.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 10.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 5.000,00 | LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 20.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 32.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 20.000,00 | |
CLASSE 6
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 40.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 20.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 20.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 12.500,00 | LC - R$ 60.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00 LI/LO R$ 40.000,00 | |
GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER | |||
CLASSE 1
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 1.500,00 | ||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 3.000,00 | |||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00 | |||
CLASSE 2
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 2.500,00 | ||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.200,00 | |||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 5.000,00 | |||
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00 | |||
CLASSE 3
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 3.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 3.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 3.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 2.000,00 | LAU - R$ 4.000,00
LC - R$ 6.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 11.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 6.000,00 | |
CLASSE 4
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 5.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 5.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 3.000,00 | LAU - R$ - 7.000,00
LC - R$ 10.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 17.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 10.000,00 | |
CLASSE 5
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 15.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 15.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 15.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 7.500,00 | LAU - R$ 18.000,00
LC - R$ 30.000,00 LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 50.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 30.000,00 | |
CLASSE 6
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 50.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 25.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 25.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 18.000,00 | LC - R$ 75.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00 LI/LO R$ 50.000,00 | |
GRUPO H - FAUNA SILVESTRE | |||
CLASSE 1
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 700,00 | ||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 600,00 | |||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 1.000,00 | |||
CLASSE 2
| LICENÇA UNIFICADA - LAU R$ 1.200,00 | ||
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | |||
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 2.400,00 | |||
CLASSE 3
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 2.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 2.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 2.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 1.000,00 | LAU - R$ 3.000,00
LC - R$ 4.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 4.000,00 | |
CLASSE 4
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 4.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 4.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 4.000,00
|
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 2.000,00 | LAU - R$ 6.000,00
LC - R$ 8.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 8.000,00 | |
CLASSE 5
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 8.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 8.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 8.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 2.000,00 | LAU - R$ 10.000,00
LC - R$ 16.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO R$ 16.000,00 | |
CLASSE 6
| LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 15.000,00 | LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI - R$ 10.000,00 | LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO - R$ 10.000,00 |
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA R$ 8.000,00 | LAU - R$ 13.000,00
LC - R$ 25.000,00 | LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 25.000,00 LI/LO - R$ 20.000,00 |
ANEXO II
TAXA DE OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - TORH
Dispensa de cobrança da TORH | |||||||||
Captação Superficial | Até 28.800 L/dia, não podendo ser captado em período inferior a 90 minutos | ||||||||
Captação Subterrânea | Até 1.000 L/hora e período máximo de 16 horas/dia | ||||||||
Tanque escavado | Até 15.000 m³ de volume por empreendimento | ||||||||
Barragem | Até 10.000 m² de área e altura de aterro de até 3 metros | ||||||||
TORH para outorga de captação de águas superficiais, para as seguintes finalidades de uso | |||||||||
TIPOLOGIA | PARÂMETRO | VALOR | PARÂMETRO | VALOR | PARÂMETRO | VALOR | PARÂMETRO | VALOR | |
Abastecimento público | - | - | - | - | - | - | - | 1.500,00 | |
Aquicultura | Até 5 L/seg | 150,00 | > 5 a ≤ 15 L/seg | 300,00 | > 15 a ≤ 30 L/seg | 500,00 | > 30 L/seg | 800,00 | |
Consumo humano | - | - | - | - | Até 2 L/seg | 100,00 | > 2 L/seg | 400,00 | |
Dessedentação animal | Até 2 L/seg | 200,00 | >2 ≤ 10 L/seg | 500,00 | >10 ≤ 30 L/seg | 1.500,00 | >30 L/seg | 2.500,00 | |
Indústria | Até 10 L/seg | 300,00 | > 10 a ≤ 30 L/seg | 800,00 | > 30 a ≤ 50 L/seg | 2.000,00 | > 50 L/seg | 3.000,00 | |
Irrigação | Até 10 L/seg | 200,00 | >10 ≤ 30 L/seg | 500,00 | >30 ≤ 50 L/seg | 1.500,00 | > 50 L/seg | 2.500,00 | |
Lazer e Turismo | Até 2 L/seg | 300,00 | > 2 a ≤ 15 L/seg | 1.000.00 | > 15 a ≤ 30 L/seg | 1.500,00 | > 30 L/seg | 2.500,00 | |
Mineração | Até 10 L/seg | 300,00 | > 10 a ≤ 30 L/seg | 1.000,00 | > 30 a ≤ 50 L/seg | 2.500,00 | > 50 L/seg | 5.000,00 | |
Termoelétrica - resfriamento | - | - | - | - | - | - | - | 5.000,00 | |
Outras Finalidades | - | - | - | - | Até 10 L/seg | 200,00 | > 10 L/seg | 400,00 | |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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TORH para outorga de captação de águas subterrâneas, para as seguintes finalidades de uso | ||||||||
TIPOLOGIA | PARÂMETRO | VALOR | PARÂMETRO | VALOR | PARÂMETRO | VALOR | PARÂMETRO | VALOR |
Abastecimento público | - | - | - | - | - | - | - | 1.500,00 |
Aquicultura | Até 2 L/seg | 150,00 | > 2 a ≤ 5 L/seg | 300,00 | > 5 a ≤ 10 L/seg | 500,00 | > 10 L/seg | 800,00 |
Consumo humano | - | - | - | - | Até 1 L/seg | 100,00 | > 1 L/seg | 400,00 |
Dessedentação animal | Até 2 L/seg | 200,00 | > 2 ≤ 10 L/seg | 500,00 | >10 ≤ 20 L/seg | 1.500,00 | >20 L/seg | 2.500,00 |
Indústria | Até 5 L/seg | 300,00 | > 5 a ≤ 10 L/seg | 800,00 | > 10 a ≤ 30 L/seg | 2.000,00 | > 30 L/seg | 3.000,00 |
Irrigação | Até 2 L/seg | 200,00 | > 2 ≤ 10 L/seg | 500,00 | >10 ≤ 20 L/seg | 1.500,00 | >20 L/seg | 2.500,00 |
Lazer e Turismo | Até 2 L/seg | 300,00 | > 2 a ≤ 10 L/seg | 1.000,00 | > 10 a ≤ 20 L/seg | 1.500,00 | > 20 L/seg | 3.000,00 |
Mineração | Até 5 L/seg | 300,00 | > 5 a ≤ 10 L/seg | 1.000,00 | > 10 a ≤ 20 L/seg | 2.500,00 | > 20 L/seg | 5.000,00 |
Termoelétrica - resfriamento | - | - | - | - | - | - | - | 5.000,00 |
Outras Finalidades | - | - | - | - | Até 5,0 L/seg | 200,00 | > 5,0 L/seg | 400,00 |
TORH para outorga de obras hídricas - Barragens | ||||||||
TIPOLOGIA | PARÂMETRO | VALOR | PARÂMETRO | VALOR | PARÂMETRO | VALOR | PARÂMETRO | VALOR |
Barragem | >1 ≤ 5 ha* | 300,00 | > 5 a ≤ 10 ha | 1.000,00 | >10 ≤ 50 ha | 800,00 2.500,00 | > 50 ha | 5.000,00 |
*ha = hectares de espelho de água (1 ha = 10.000 m2)
TORH para outorga de obras hídricas (exceto barragens) / intervenções e diluição de efluentes | |
Tipologia | Valor |
Autorização para perfuração de poço | 100,00 |
Rebaixamento de lençol freático para fins de obras urbanas e de infraestrutura | 800,00 |
Rebaixamento de lençol freático para fins de Mineração | 5.000,00 |
Retificação de curso hídrico/canalização do curso ou transposição | 1.500,00 |
Tanque Escavado (com surgência) | 300,00 |
Diluição de Efluentes | 1.500,00 |
TORH para aproveitamentos hidrelétricos: CGH, PCH e UHE | |
Tipologia | Valor |
Aproveitamento Hidrelétrico - CGH | 3.000,00 |
Aproveitamento Hidrelétrico - PCH | 5.000,00 |
Aproveitamento Hidrelétrico - UHE | 10.000,00 |
TAXAS DE RENOVAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE OUTORGA
TIPOLOGIA | VALOR |
RENOVAÇÃO | Valor correspondente à taxa de Outorga |
RETIFICAÇÃO - que implique em reanálise | Valor correspondente à taxa de Outorga |
RETIFICAÇÃO - mudança de titularidade ou alterações que nãoimpliquem em reanálise | 100,00 |
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