Prorrogado prazo para pagamento do ICMS-ST devido no levantamento de estoque

RESOLUÇÃO 572 SEFAZ, DE 15-1-2013
(DO-RJ DE 17-1-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Prorrogado prazo para pagamento do ICMS-ST devido no levantamento de estoque

Este Ato prorroga, para até 20-2-2013, o prazo para pagamento da primeira parcela do ICMS devido no levantamento do estoque de cosméticos, artigos de perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, incluídos no regime de substituição tributária do ICMS a partir de 1-11-2012, conforme previsto no Protocolo ICMS 104/2012, cujos signatários são RJ e SP.
As demais parcelas vencem no dia 20 dos meses subsequente.
O Decreto 43.889, de 15-10-2012 (Fascículo 42/2012), inicialmente, havia estabelecido 20-1-2013, como prazo para pagamento da primeira parcela.