Regulamentada exclusão da base de cálculo da Cofins pelas pessoas jurídicas arrecadadoras de receitas federais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.323 RFB, DE 18-1-2013
(DO-U DE 21-1-2013)
– c/Retificação no D. Oficial de 22-1-2013 –

BASE DE CÁLCULO
Exclusões

Regulamentada exclusão da base de cálculo da Cofins pelas pessoas jurídicas arrecadadoras de receitas federais
Esta Instrução Normativa regulamenta o artigo 6º da Medida Provisória 601, de 28-12-2012 (Fascículo 1/2013), que permite às pessoas jurídicas integrantes da rede de arrecadadora de receitas federais deduzir da base de cálculo da Cofins o valor por elas auferido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido por 0,04.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – As pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido por 0,04 (quatro centésimos).
Parágrafo único – A remuneração na forma do caput substitui a remuneração por meio de pagamento de tarifas.
Art. 2º – Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o art. 1º na base de cálculo da Cofins referente ao período em que for devida a remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.
Art. 3º – A remuneração por documento arrecadado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 1º fica estabelecida em R$ 0,40 (quarenta centavos de real).
§ 1º – A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informará para cada período de apuração o valor total devido à pessoa jurídica pelos serviços de arrecadação de receitas federais.
§ 2º – Até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao período de apuração, a informação referida no § 1º será enviada ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa jurídica ou, na sua impossibilidade, enviada por ofício.
§ 3º – As diferenças eventualmente encontradas no valor de que trata o § 1º poderão ser ajustadas pela RFB em períodos de apuração subsequentes, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.
§ 4º – Para todos os efeitos fiscais, o valor de que trata o § 1º compõe as receitas da pessoa jurídica no período de apuração.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Zayda Bastos Manatta)