Santa Catarina dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para projetos culturais
Lei 17942/2020
Esta Lei estabelece normas de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiarem financeiramente a realização de projetos culturais no Estado, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura - PIC.
14/05/2020 09:26:34
LEI 17.942, DE 12-5-2020 (DO-SC DE 13-5-2020)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Santa Catarina dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para projetos culturais Esta Lei estabelece normas de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiarem financeiramente a realização de projetos culturais no Estado, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura - PIC.
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