Fortaleza aprova medidas para realizar a Copa das Confederações e a Copa do Mundo

LEI 9.987, DE 28-12-2012
(DO-Fortaleza DE 7-1-2013)

ISENÇÃO
Concessão – Município de Fortaleza

Fortaleza aprova medidas para realizar a Copa das Confederações e a Copa do Mundo

A Lei 9.987/2012 aprovou diversas medidas para viabilização da realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, dentre as quais destacamos a concessão da isenção de taxas municipais não tributárias ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços e a autorização do Município declarar feriado nos dias em que ocorrerem eventos em seu território.