Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 CODAC, DE 17-1-2013
(DO-U DE 18-1-2013)
DARF
Códigos
Codac cria novo código de receita
O Ato Declaratório Executivo em referência institui o código de receita 3488 – Multa por Falta de Retenção na Fonte de Imposto ou Contribuição para ser utilizado no preenchimento do Darf.
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