Fazenda atualiza valores previstos na legislação tributária para o parcelamento de débitos

ATO DECLARATÓRIO 1 SUREC, 4-1-2013
(DO-DF DE 7-1-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Atualização de Valores

Fazenda atualiza valores previstos na legislação tributária para o parcelamento de débitos
Este ato aumenta o valor mínimo de cada parcela de débitos fiscais e não fiscais, para o exercício de 2013. Fica alterado o Ato Declaratório 2 Surec, de 26-12-2012 (Fascículo 01/2013).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, DECLARA:
Art. 1º – Ficam alterados os artigos 20 e 21 do Ato Declaratório SUREC/SEF nº 2, de 26 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – O valor atualizado de que trata o artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011 é de R$ 112,50. (NR)
Art. 21 – O valor atualizado de que trata o art. 6º, § 2º da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011 é de R$ 33,75. (NR)”.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Espedito Henrique de Souza Júnior)